ORDEMSYSTEM / INFORMAÇÕES LEGAIS
Termos de Uso
Estas regras descrevem a relação entre o OrdemSystem, a oficina e cada pessoa da equipe que usa a plataforma.
Minuta de 7 de outubro de 2026 · dados de identificação e revisão pendentes
A oficina controla seus registros e sua equipe. Cada pessoa usa um acesso próprio. Planos pagos, quando disponibilizados, precisam mostrar preço, renovação e cancelamento antes da contratação.
1. O serviço
O OrdemSystem oferece ferramentas para organizar clientes, aparelhos, ordens de serviço e operações de uma assistência técnica. A disponibilidade de cada módulo depende do plano contratado, da configuração da oficina e das permissões de cada usuário. Telas de prévia ou recursos marcados como indisponíveis não integram a oferta contratada.
O contrato é apresentado em português. As informações essenciais da oferta e eventuais limitações devem ser exibidas antes da confirmação de um plano pago.
2. Conta e equipe
Quem cria a oficina deve fornecer informações corretas, manter seu e-mail acessível e proteger a senha e os fatores adicionais de autenticação. Contas são individuais; compartilhar login com outra pessoa prejudica a segurança e a identificação de ações.
O proprietário ou administrador autorizado gerencia convites e funções da equipe. Um convite, por si só, não dá acesso aos dados: o destinatário precisa confirmar o próprio e-mail, entrar e aceitar a associação à oficina. Quem convida deve conferir o endereço e a função antes do envio.
3. Registros inseridos pela oficina
A oficina decide quais informações de clientes e atendimentos são registradas, quem da sua equipe pode acessá-las e por quanto tempo são necessárias à sua atividade. Ela deve ter uma finalidade legítima, dar os avisos exigidos aos seus clientes e atender pedidos relativos a esses dados. O OrdemSystem trata esses registros para prestar o serviço e conforme as instruções da oficina e a legislação aplicável.
Não registre número completo de cartão, CVV, PIN, segredos de autenticação ou dados sem relação com o atendimento. Códigos de desbloqueio de aparelhos, quando indispensáveis, exigem cuidado especial e acesso restrito. A oficina também é responsável por ter autorização para cadastrar e usar fotos, documentos e marcas de terceiros.
4. Uso permitido
Não é permitido invadir outra conta ou oficina, contornar permissões ou cotas, automatizar solicitações abusivas, inserir conteúdo malicioso, compartilhar credenciais ou usar o sistema para fraude e atividades ilícitas. Ações necessárias para proteger contas, dados e a disponibilidade do serviço podem ser adotadas de forma proporcional ao risco.
5. Planos, pagamentos e renovação
O plano gratuito e as funções pagas devem ser descritos na oferta vigente. Antes de contratar um plano pago, serão mostrados o preço total, a periodicidade, os tributos ou encargos aplicáveis, o meio de pagamento, o momento da cobrança, as condições de renovação e a forma de cancelamento. Um plano pago não será ativado apenas pela criação de conta.
Quando houver cobrança integrada, os dados do cartão deverão ser processados pelo provedor de pagamentos informado no checkout. O OrdemSystem não precisa receber nem guardar o código de segurança do cartão. Falhas de pagamento e eventual alteração de plano serão comunicadas conforme as regras apresentadas na contratação, sem criar cobranças retroativas não informadas.
6. Cancelamento e encerramento
O responsável pela oficina poderá pedir o cancelamento de um plano pago pelos meios divulgados na contratação, com confirmação do recebimento. O efeito na próxima cobrança, o acesso aos dados e eventual reembolso deverão ser informados antes da compra. Quando a legislação de consumo for aplicável à contratação fora do estabelecimento, os direitos de arrependimento previstos em lei serão respeitados.
O encerramento da conta e a exportação ou eliminação de registros seguem a legislação, as obrigações de guarda e a Política de Privacidade. Encerrar o plano não implica apagar imediatamente registros necessários ao cumprimento de obrigações legais ou à solução de disputas.
7. Propriedade intelectual
A plataforma, seu código, elementos visuais e marcas pertencem aos respectivos titulares. A oficina mantém seus direitos sobre os dados e materiais que insere e concede ao OrdemSystem apenas a autorização necessária para armazená-los, processá-los, protegê-los e apresentá-los conforme as funcionalidades solicitadas.
8. Disponibilidade e cópias de segurança
Buscamos manter o serviço estável e proteger os registros, mas manutenção, incidentes técnicos, falhas de terceiros e eventos fora do controle razoável podem provocar interrupções. Cópias de segurança, quando disponíveis, servem para recuperação operacional; não substituem a necessidade de a oficina manter documentos importantes conforme suas próprias obrigações. Níveis de serviço, janelas de manutenção e objetivos de recuperação só integram o contrato se forem publicados expressamente na oferta aplicável.
9. Responsabilidades
Cada parte responde pelas obrigações que lhe cabem conforme a lei e o contrato. A oficina responde pelas decisões que toma sobre o atendimento de seus clientes, orçamento, serviço prestado, garantia de reparo e informações inseridas. O OrdemSystem responde pela prestação da plataforma nos limites da lei aplicável. Nenhuma cláusula exclui direitos que não possam ser afastados por contrato.
10. Mudanças, identificação e contato
Mudanças relevantes destes Termos serão comunicadas antes de produzirem efeito, quando necessário. A versão aplicável deverá permanecer identificável. A identificação legal do responsável pelo OrdemSystem, seu endereço de atendimento e um canal público para dúvidas, reclamações e cancelamento serão completados antes da publicação destes Termos.
Anexo A — Tratamento dos dados da oficina
Quanto aos dados de clientes e atendimentos inseridos pela oficina, esta define finalidades e instruções de tratamento; o OrdemSystem os processa para hospedar, organizar, proteger, fazer cópias autorizadas e viabilizar as funções contratadas. O acesso de fornecedores técnicos deve limitar-se ao necessário para hospedagem, autenticação, armazenamento, entrega de e-mail ou suporte.
Pedidos de titulares recebidos diretamente pelo OrdemSystem sobre dados de uma oficina serão encaminhados ou tratados em coordenação com ela, após verificação adequada. Incidentes relevantes, solicitações de exclusão, exportação e transferência internacional de dados serão tratados conforme a legislação e as medidas técnicas e contratuais aplicáveis. Detalhes operacionais de prazos, subprocessadores, instruções e devolução de dados deverão constar de acordo complementar antes da oferta paga a empresas.